AREsp 2747138 - ACORDAO

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Verificada a ausência de impugnação específica aos fundamentos utilizados na decisão agravada (que inadmitiu o recurso especial com base em Súmula n. 283/STF, divergência não comprovada e Súmula 7/STJ), incide a Súmula n. 182/STJ, impondo a negativa de provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JONATHAN DE SOUZA MARQUES; Agravante: WEBER FURTADO PEREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
PROCESSO PENAL / AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Agravo Regimental
PROCESSO PENAL Súmula N. 182/stj Inadmissão Do Recurso Especial Agravo Regimental

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Parties

JONATHAN DE SOUZA MARQUES

Agravante

WEBER FURTADO PEREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

PROCESSO PENAL / AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 inadmissão do agravo/regimental por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de impugnação específica aos fundamentos utilizados na decisão agravada (que inadmitiu o recurso especial com base em Súmula n. 283/STF, divergência não comprovada e Súmula 7/STJ), incide a Súmula n. 182/STJ, impondo a negativa de provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental