AREsp 2639351 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182/STJ e o art. 1.021, § 1º do CPC/2015; além disso, a questão sobre a exasperação da pena-base já havia sido analisada no HC n. 822.198/SP, tornando a pretensão recursal prejudicada.

Parties
Agravante: MILENA THAÍS SEGATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prejudicialidade Por Habeas Corpus Conexo, Fixação Da Pena Base, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
PENAL PROCESSO PENAL Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Prejudicialidade Por Habeas Corpus Conexo Fixação Da Pena Base Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MILENA THAÍS SEGATTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Prejudicialidade da pretensão recursal em razão de matéria já apreciada em habeas corpus conexo (HC n. 822.198/SP)
  3. 3 Questão relativa à suficiência da fundamentação para exasperação da pena-base na dosimetria

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182/STJ e o art. 1.021, § 1º do CPC/2015; além disso, a questão sobre a exasperação da pena-base já havia sido analisada no HC n. 822.198/SP, tornando a pretensão recursal prejudicada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.