REsp 2172877 - ACORDAO

REsp 2172877 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade, incidindo a Súmula n. 182/STJ e o disposto no art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º do CPC/2015; ademais, a matéria discutida exige análise de preceitos constitucionais, o que não é passível de revisão em recurso especial, e não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausentar-se a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Interno (decisão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Art. 932, III Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, § 4º Do Cpc/2015 (multa), Impossibilidade De Revisão De Questão Constitucional Em Recurso Especial, Taxa TCIF E Lei N. 13.451/2017, Arts. 77 E 79 Do CTN
Tributário Processual Civil Súmula N. 182/stj Art. 932, III Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa) Impossibilidade De Revisão De Questão Constitucional Em Recurso Especial Taxa TCIF E Lei N. 13.451/2017 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Interno (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade, incidindo a Súmula n. 182/STJ e o disposto no art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º do CPC/2015; ademais, a matéria discutida exige análise de preceitos constitucionais, o que não é passível de revisão em recurso especial, e não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausentar-se a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.