AREsp 2683870 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), em desatenção ao art. 1.021, §1º, do CPC e ao art. 932, III, do CPC, e ao princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: A L R DA S; Agravante: G E R O; Agravante: V R DA S; Agravante: JHANY EDUARDA RIBEIRO DA SILVA INACIO; Agravante: LUZIA RIBEIRO DA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, §1º, CPC, Art. 932, Inciso III, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, §1º, CPC Art. 932, Inciso Iii, CPC Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

A L R DA S

Agravante

G E R O

Agravante

V R DA S

Agravante

JHANY EDUARDA RIBEIRO DA SILVA INACIO

Agravante

LUZIA RIBEIRO DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica conforme art. 1.021, §1º, do CPC e art. 932, III, do CPC
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), em desatenção ao art. 1.021, §1º, do CPC e ao art. 932, III, do CPC, e ao princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.