EAREsp 2125461 - DECISAO

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Indeferimento liminar dos embargos de divergência por ausência de demonstração do cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, inexistência do alegado dissídio pretoriano e ocorrência de superposição de competências, aplicando-se o art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: ANTONIO JOSÉ SEPULVEDA DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Cotejo Analítico, Uniformização Jurisprudencial, Competência Da Corte Especial, Art. 266 C Do RISTJ
Processo Penal Recursos Especial E Embargos De Divergência Jurisprudência Do STJ Súmula N. 182/stj Cotejo Analítico Uniformização Jurisprudencial Competência Da Corte Especial Art. 266 C Do RISTJ

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Parties

ANTONIO JOSÉ SEPULVEDA DE AZEVEDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Obrigatoriedade do cotejo analítico entre acórdãos para demonstrar divergência
  3. 3 Limites dos embargos de divergência como instrumento de uniformização jurisprudencial

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar dos embargos de divergência por ausência de demonstração do cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, inexistência do alegado dissídio pretoriano e ocorrência de superposição de competências, aplicando-se o art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ.
  • Após o transcurso do prazo recursal, remetam-se os autos para redistribuição a um dos Ministros que compõem a Terceira Seção, a fim de que seja analisado o recurso sob a luz do paradigma oriundo da Quinta Turma do STJ.