AREsp 2817139 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não afrontou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando, com cotejo entre o acórdão recorrido e as teses suscitadas, que a apreciação do recurso prescindiria de revolvimento do acervo fático-probatório; aplicaram-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC; ademais, por tratar-se de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários, não se aplica o art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, Inciso III, Do CPC, Honorários Advocatícios, Precatório, Responsabilidade Civil Do Estado
Processual Civil Direito Administrativo Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932, Inciso Iii, Do CPC Honorários Advocatícios Precatório +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto ao revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC quanto ao ônus de refutar especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não afrontou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando, com cotejo entre o acórdão recorrido e as teses suscitadas, que a apreciação do recurso prescindiria de revolvimento do acervo fático-probatório; aplicaram-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC; ademais, por tratar-se de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários, não se aplica o art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.