AREsp 2549349 - DECISAO

AREsp 2549349 - DECISAO

Houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, o que afasta a aplicação da Súmula n. 182/STJ; por isso a Presidência reconsiderou a decisão monocrática que não conhecera do agravo em recurso especial e deu provimento ao agravo interno, retornando os autos para análise do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada
Outcome
Agrav o interno provido; reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Impugnação De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Reconsideração, Ação De Busca E Apreensão Fiduciária, Decreto Lei Nº 911/69, Mora Do Devedor, Notificação Extrajudicial
Processo Civil Súmula N. 182/stj Impugnação De Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Reconsideração Ação De Busca E Apreensão Fiduciária Decreto Lei Nº 911/69 +2 more

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 existência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, o que afasta a aplicação da Súmula n. 182/STJ; por isso a Presidência reconsiderou a decisão monocrática que não conhecera do agravo em recurso especial e deu provimento ao agravo interno, retornando os autos para análise do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agrav o interno provido; reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 152-153, que não conheceu do agravo em recurso especial, e dou provimento ao agravo interno.
  • Retornem conclusos os autos para análise do agravo em recurso especial.