AREsp 2832563 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ e mantendo-se o óbice da Súmula n. 7/STJ quanto à reavaliação de provas.
- Parties
- Agravante: RONALDO DA SILVA BARROS; Parecer: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 March 2025
- Procedural Posture
- AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Impugnação Específica, Revaloração De Prova, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
RONALDO DA SILVA BARROS
Agravante
Ministério Público Federal
Parecer
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
- 2 aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia
- 3 incidência da Súmula n. 7/STJ (reexame/revaloração de provas)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ e mantendo-se o óbice da Súmula n. 7/STJ quanto à reavaliação de provas.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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