AREsp 2716764 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento apontado pela decisão agravada para o não conhecimento do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), sendo aplicáveis, por analogia, os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC que exigem impugnação específica dos fundamentos da decisão combatida.

Parties
Agravante: HOSPITAL PADRE ALBINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, §1º, CPC, Art. 932, III, Súmula 7/stj, Gratuidade De Justiça, Art. 98 Do CPC
Processual Civil Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.021, §1º, CPC Art. 932, Iii, CPC Súmula 7/stj Gratuidade De Justiça Art. 98 Do CPC

Case Brief

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Parties

HOSPITAL PADRE ALBINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Discussão sobre indeferimento dos benefícios da gratuidade de justiça para pessoa jurídica e necessidade de demonstração de hipossuficiência
  3. 3 Alegação de violação do art. 98 do CPC pelo agravante

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento apontado pela decisão agravada para o não conhecimento do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), sendo aplicáveis, por analogia, os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC que exigem impugnação específica dos fundamentos da decisão combatida.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.