AREsp 2494197 - ACORDAO

AREsp 2494197 - ACORDAO

O agravo interno não merece conhecimento porque não impugnou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ e ausência de demonstração de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), nos termos do art. 1.021, § 1º, e do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Art. 932, III, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Art. 1.021, § 1º, Do CPC Art. 932, Iii, Do CPC Art. 489 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece conhecimento porque não impugnou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ e ausência de demonstração de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), nos termos do art. 1.021, § 1º, e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.