AREsp 2534017 - ACORDAO

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Por não terem sido impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se a Súmula n. 182/STJ e, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CESAR AMILTON DA SILVA MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas N. 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CESAR AMILTON DA SILVA MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ em razão de impugnação genérica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Requisito de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não terem sido impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se a Súmula n. 182/STJ e, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.