AREsp 2667209 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na incidência da Súmula n. 182/STJ, e não rebateu a aplicação da Súmula n. 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência do STJ quanto à abusividade da rescisão de plano de saúde durante tratamento médico.

Parties
Agravante: CABERJ INTEGRAL SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Rescisão Contratual De Plano De Saúde, Dano Moral
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Rescisão Contratual De Plano De Saúde +1 more

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Parties

CABERJ INTEGRAL SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas pelo STJ
  3. 3 Abusividade da rescisão contratual de plano de saúde durante tratamento médico e aplicação do art. 35-C da Lei n. 9.656/1998

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na incidência da Súmula n. 182/STJ, e não rebateu a aplicação da Súmula n. 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência do STJ quanto à abusividade da rescisão de plano de saúde durante tratamento médico.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.