AREsp 2291478 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão embargado: o agravo regimental nem sequer ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ; a mera repetição das razões de mérito do recurso especial é insuficiente para suprir tal exigência.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 March 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica, Omissão, Juízo De Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ
- 2 Existência de omissão no acórdão
- 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão embargado: o agravo regimental nem sequer ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ; a mera repetição das razões de mérito do recurso especial é insuficiente para suprir tal exigência.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
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