AREsp 2767663 - DECISAO

AREsp 2767663 - DECISAO

Havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, não cabe aplicação da Súmula n. 182/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial; assim, a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial foi reconsiderada e o agravo interno provido, retornando os autos para análise do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: GALLERY EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA.; Órgão Prolator Da Decisão Monocrática: PRESIDÊNCIA DO STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Autos Retornados Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
AgravO interno provido; reconsiderada a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial; autos retornados para análise do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica, Agravo Interno, Recurso Especial, Reconsideração De Decisão Monocrática
Processo Civil Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Agravo Interno Recurso Especial Reconsideração De Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

GALLERY EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA.

Agravante

PRESIDÊNCIA DO STJ

Órgão Prolator Da Decisão Monocrática

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Autos Retornados Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n.182/STJ diante de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Necessidade de reexame da inadmissão do recurso especial quando há impugnação específica dos fundamentos que ensejaram o não conhecimento

Ratio Decidendi

Havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, não cabe aplicação da Súmula n. 182/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial; assim, a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial foi reconsiderada e o agravo interno provido, retornando os autos para análise do agravo em recurso especial.

Court Disposition

AgravO interno provido; reconsiderada a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial; autos retornados para análise do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 137-138 e dou provimento ao agravo interno.
  • Retornem conclusos os autos para análise do agravo em recurso especial.