AREsp 2826291 - DECISAO

AREsp 2826291 - DECISAO

Por ter havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, afasta-se a aplicação da Súmula n. 182/STJ; dessa forma, reconsiderou-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial e deu-se provimento ao agravo interno, determinando o retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: JOSE FERNANDO TABORDA PIZZOLOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Retorno Dos Autos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; decisão monocrática reconsiderada
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Correção Monetária, Efeitos Da Mora, Embargos À Ação Monitória
Processo Civil Súmula N. 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Correção Monetária Efeitos Da Mora Embargos À Ação Monitória

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Parties

JOSE FERNANDO TABORDA PIZZOLOTTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Retorno Dos Autos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ quando houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 Observância do índice de correção monetária pactuado pelas partes

Ratio Decidendi

Por ter havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, afasta-se a aplicação da Súmula n. 182/STJ; dessa forma, reconsiderou-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial e deu-se provimento ao agravo interno, determinando o retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão monocrática reconsiderada

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 293-294, que não conheceu do agravo em recurso especial, e dou provimento ao agravo interno.
  • Retornem conclusos os autos para análise do agravo em recurso especial.