AREsp 2788658 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos adotados pela decisão agravada e não demonstrou a indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados nas razões do recurso especial, descumprindo o art. 1.021, § 1º, do CPC e incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: Saneiplast Plásticos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula N. 284/stf, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Administrativo Processual Civil Súmula N. 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula N. 284/stf Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

Saneiplast Plásticos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando o agravo deixa de atacar especificamente os fundamentos
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF quanto à indicação de dispositivos legais no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos adotados pela decisão agravada e não demonstrou a indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados nas razões do recurso especial, descumprindo o art. 1.021, § 1º, do CPC e incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não se conhece do agravo interno.