AREsp 2702351 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado pela decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (ó bice da Súmula n. 284/STF), o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: GUILHERME GONCALVES FONSECA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Súmula N. 284/stf, Impugnação Específica, Não Conhecimento De Recurso
Processual Civil Súmula N. 182/stj Súmula N. 284/stf Impugnação Específica Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

GUILHERME GONCALVES FONSECA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 Aplicação do óbice da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado pela decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (ó bice da Súmula n. 284/STF), o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
  • Agravo interno não conhecido.