AREsp 2810896 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque houve impugnação específica do único fundamento utilizado para inadmitir o recurso especial, motivo pelo qual a Súmula n. 182/STJ não se aplicou e o agravo interno foi provido, determinando o retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Parties: Agravante: JULIANA DA PAZ ALMEIDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 April 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome: Agravo interno provido; reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Súmula N. 182/stj, Reconsideração, Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento

Processo Civil Súmula N. 182/stj Reconsideração Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento

Case Brief

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Parties

JULIANA DA PAZ ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
3 Reconsideração de decisão monocrática da Presidência

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

Reconsidero a decisão de fls. 876-877, que não conheceu do agravo em recurso especial, e dou provimento ao agravo interno.
Retornem conclusos os autos para análise do agravo em recurso especial.