AREsp 2789032 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões do agravante não impugnaram especificamente os fundamentos usados na decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e do princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: EMANNUELLE DIVINA FERNANDES GODOI MOREIRA; Agravante: MARLOS GUIMARÃES MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica, Art. 1.021, §1º, CPC, Art. 932, III, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Art. 1.021, §1º, CPC Art. 932, Iii, CPC Princípio Da Dialeticidade Agravo Em Recurso Especial

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Parties

EMANNUELLE DIVINA FERNANDES GODOI MOREIRA

Agravante

MARLOS GUIMARÃES MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC ao agravo interno
  3. 3 aplicabilidade do art. 932, III, do CPC ao não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões do agravante não impugnaram especificamente os fundamentos usados na decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.