AREsp 2806659 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade recursal.

Parties: Agravante: MAGNO QUEIROZ FERREIRA; Parecerista: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 April 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica, Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Habeas Corpus De Ofício

Penal Processual Penal Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Agravo Regimental Princípio Da Dialeticidade Recursal Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2

Parties

MAGNO QUEIROZ FERREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Parecerista

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação, por analogia, dos arts. 1.021, § 1º do CPC e 259, § 2º do RISTJ ao processo penal
3 Possibilidade de se manejar habeas corpus de ofício para contornar requisitos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Agravo regimental não conhecido.
Mantém-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.