AREsp 2831981 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento utilizado na decisão agravada (incidência da Súmula n. 182/STJ), sendo vedada a inovação recursal por impugnação tardia, o que justifica a aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Súmula N. 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 1.021, §1º, CPC, Art. 932, III
Processual Civil Súmula N. 182/stj Súmula N. 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 1.021, §1º, CPC Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do agravo interno quando a impugnação aos fundamentos é apresentada tardiamente
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC em razão do ônus de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento utilizado na decisão agravada (incidência da Súmula n. 182/STJ), sendo vedada a inovação recursal por impugnação tardia, o que justifica a aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.