AREsp 2776919 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a não demonstração de ausência de necessidade de reexame de provas quanto à Súmula n.7), aplica-se a Súmula n.182 do STJ e inviabiliza-se o conhecimento do agravo em recurso especial, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: UNIMED DE RONDÔNIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 7/stj, Agravo Interno Em Recurso Especial
Processual Civil Súmula N. 182/stj Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 7/stj Agravo Interno Em Recurso Especial

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Parties

UNIMED DE RONDÔNIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n.182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha atacado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Necessidade de demonstrar que a tese recursal não exige reexame de provas para afastar a aplicação da Súmula n.7/STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a não demonstração de ausência de necessidade de reexame de provas quanto à Súmula n.7), aplica-se a Súmula n.182 do STJ e inviabiliza-se o conhecimento do agravo em recurso especial, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Incidência da Súmula n. 182 do STJ.