AREsp 2743905 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada que havia deixado de conhecer o agravo em recurso especial com base na Súmula n. 182/STJ, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC.
- Parties
- Agravante: FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 932, III, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
- 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada que havia deixado de conhecer o agravo em recurso especial com base na Súmula n. 182/STJ, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido
- Não conhecer do agravo em recurso especial (decisão agravada mantida)
Full Case Text
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