AREsp 2799880 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o agravo em recurso especial, configurando ausência de dialeticidade recursal e incidindo a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: GRAYCE KELLY DELGADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício, Impugnação Específica
Penal Processual Penal Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus De Ofício Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

GRAYCE KELLY DELGADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Óbice da Súmula n. 7 do STJ em casos de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o agravo em recurso especial, configurando ausência de dialeticidade recursal e incidindo a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.