AREsp 2847207 - DECISAO

Houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual a aplicação da Súmula n. 182/STJ para negar conhecimento do agravo em recurso especial não se justificava; deve-se, assim, reconsiderar a decisão monocrática e submeter o agravo em recurso especial à apreciação da Turma.

Parties: Agravante: 1. TABELIA DE NOTAS E DE PROTESTO DE LETRAS E TITULOS DE SAO CAETANO DO SUL; Órgão Decisório: Presidência do STJ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 May 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Remessa Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Agravo interno provido; reconsiderada a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica, Agravo Interno, Reconsideração

Processo Civil Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Agravo Interno Reconsideração

Case Brief

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Parties

1. TABELIA DE NOTAS E DE PROTESTO DE LETRAS E TITULOS DE SAO CAETANO DO SUL

Agravante

Presidência do STJ

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Remessa Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 incidência da Súmula n. 182/STJ
2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

Reconsidero a decisão de fls. 500-501 e dou provimento ao agravo interno.
Retornem conclusos os autos para análise do agravo em recurso especial.