AREsp 2791355 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula n. 7/STJ e a ausência de ofensa ao art. 489 do CPC), limitando-se a argumentos genéricos que não demonstraram a prescindibilidade do reexame de fatos e provas, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO MIKAIL; Agravante: HERMANTINA DE OLIVEIRA COUTINHO MIKAIL; Agravante: LUCY MIKAIL ABUD; Agravante: PEDRO MIKAIL; Agravante: LENY MIKAIL RIBEIRO; Agravante: LOURDES TERESINHA MACHADO CORREA MIKAIL; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma) Decisão Colegiada Final
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Usucapião Especial Urbana, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Direito Civil Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Usucapião Especial Urbana Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ANTONIO MIKAIL

Agravante

HERMANTINA DE OLIVEIRA COUTINHO MIKAIL

Agravante

LUCY MIKAIL ABUD

Agravante

PEDRO MIKAIL

Agravante

LENY MIKAIL RIBEIRO

Agravante

LOURDES TERESINHA MACHADO CORREA MIKAIL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma) Decisão Colegiada Final

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ em razão de ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica da aplicação da Súmula n. 7/STJ e demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula n. 7/STJ e a ausência de ofensa ao art. 489 do CPC), limitando-se a argumentos genéricos que não demonstraram a prescindibilidade do reexame de fatos e provas, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.