AREsp 2811350 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula n. 182/STJ), nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC; assim, razões genéricas que não atacam especificamente os fundamentos implicam no não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: LUCIA MARIA MOREIRA DE CASTRO E SILVA; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Art. 1.021, §1º, CPC, Art. 932, III, Princípio Da Dialeticidade
PROCESSUAL CIVIL Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Art. 1.021, §1º, CPC Art. 932, Iii, CPC Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

LUCIA MARIA MOREIRA DE CASTRO E SILVA

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC
  3. 3 não conhecimento de recurso que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula n. 182/STJ), nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC; assim, razões genéricas que não atacam especificamente os fundamentos implicam no não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.