AREsp 2719500 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma concreta e específica os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e o princípio da dialeticidade recursal, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, e no art. 1.021, § 1º, do CPC, o agravo regimental não merece conhecimento.
- Parties
- Agravante: UILAME DE SOUSA RODRIGUES; Agravante: ANTONIO ALEX ALVES DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Parties
UILAME DE SOUSA RODRIGUES
Agravante
ANTONIO ALEX ALVES DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo regimental
- 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma concreta e específica os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e o princípio da dialeticidade recursal, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, e no art. 1.021, § 1º, do CPC, o agravo regimental não merece conhecimento.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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