AREsp 2833753 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 284/STF, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: CAIO VINICIUS SILVA OLIVEIRA; Parte Adversa (decisão Agravada): Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Súmula N. 284/stf, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Súmula N. 182/stj Súmula N. 284/stf Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

CAIO VINICIUS SILVA OLIVEIRA

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Parte Adversa (decisão Agravada)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF como óbice à admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 284/STF, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.