AREsp 2849720 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), incidindo o disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC.
- Parties
- Agravante: DIVINO RAMOS DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Não Conhecido)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Art. 932, III Do CPC, Agravo Interno
Case Brief
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Parties
DIVINO RAMOS DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Não Conhecido)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula n. 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo em recurso especial
- 3 aplicação dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC para não conhecimento do recurso
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), incidindo o disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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