AREsp 2794997 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), o que, à luz do princípio da dialeticidade recursal, implica aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.
- Parties
- Agravante: SONIA REGINA MUFFATO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Case Brief
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Parties
SONIA REGINA MUFFATO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC
- 3 Obrigação de impugnação específica em agravo interno, nos termos do princípio da dialeticidade
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), o que, à luz do princípio da dialeticidade recursal, implica aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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