AREsp 2805968 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente o único fundamento que motivou o não conhecimento do agravo em recurso especial na origem, atraindo a incidência, por analogia ao processo penal, do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182/STJ, e, assim, faltou a necessária dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: ALCIDES PEDRO LOPES; Agravado: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Habeas Corpus De Ofício, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Penal Processual Penal Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Habeas Corpus De Ofício Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ALCIDES PEDRO LOPES

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e normas regimentais aplicadas analogicamente ao processo penal
  3. 3 Impossibilidade de uso de habeas corpus de ofício como forma de burlar requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente o único fundamento que motivou o não conhecimento do agravo em recurso especial na origem, atraindo a incidência, por analogia ao processo penal, do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182/STJ, e, assim, faltou a necessária dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental