AREsp 2705887 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incide a Súmula n. 182 do STJ e, em face do princípio da dialeticidade recursal e com fundamento no CPC, art. 932, III, e art. 1.021, § 1º, e RISTJ, art. 253, parágrafo único, I, não se conhece do agravo regimental.

Parties
Agravante: WILSON DE SOUSA SILVA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

WILSON DE SOUSA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incide a Súmula n. 182 do STJ e, em face do princípio da dialeticidade recursal e com fundamento no CPC, art. 932, III, e art. 1.021, § 1º, e RISTJ, art. 253, parágrafo único, I, não se conhece do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.