AREsp 2721841 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, configurando o óbice da Súmula n. 182 do STJ e violando o princípio da dialeticidade recursal; além disso, não se vislumbrou ilegalidade manifesta que autorizasse concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: EDGAR ZACARIAS DOS SANTOS; Agravante: JOSÉ LUÍS ROSADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Habeas Corpus De Ofício, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Habeas Corpus De Ofício Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EDGAR ZACARIAS DOS SANTOS

Agravante

JOSÉ LUÍS ROSADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Se é cabível a concessão de habeas corpus de ofício na hipótese dos autos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, configurando o óbice da Súmula n. 182 do STJ e violando o princípio da dialeticidade recursal; além disso, não se vislumbrou ilegalidade manifesta que autorizasse concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.