AREsp 2669691 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 182/STJ); contudo, conceder habeas corpus de ofício para reconhecer a atipicidade da conduta prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 no caso concreto (posse de 0,01 g de maconha), determinando que as instâncias de origem promovam a adequação da reprimenda nos termos do Tema n. 506 do STF.

Parties
Agravante: JULIO WESLLEY DE BARROS MARQUES; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma (decisão)
Outcome
Agravo regimental não conhecido; Habeas corpus concedido de ofício.
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Atipicidade Da Conduta, Porte De Drogas Para Uso Pessoal, Habeas Corpus De Ofício, Tema N. 506/stf, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Penal Direito Penal Súmula N. 182/stj Atipicidade Da Conduta Porte De Drogas Para Uso Pessoal Habeas Corpus De Ofício Tema N. 506/stf Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

JULIO WESLLEY DE BARROS MARQUES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 182/STJ)
  2. 2 reconhecimento da atipicidade da conduta prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício diante de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 182/STJ); contudo, conceder habeas corpus de ofício para reconhecer a atipicidade da conduta prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 no caso concreto (posse de 0,01 g de maconha), determinando que as instâncias de origem promovam a adequação da reprimenda nos termos do Tema n. 506 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; Habeas corpus concedido de ofício.

Orders

  • Determino que as instâncias de origem promovam a adequação da reprimenda, nos termos definidos no Tema n. 506 do Supremo Tribunal Federal.