AREsp 2816738 - ACORDAO

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O agravo interno não impugnou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ); por isso, aplicando-se os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, o agravo interno não é conhecido.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, §1º Do CPC, Art. 932, III Do CPC
Processual Civil Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.021, §1º Do CPC Art. 932, III Do CPC

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC ao agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não impugnou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ); por isso, aplicando-se os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, o agravo interno não é conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.