AREsp 2821071 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, limitando-se a alegações genéricas e não realizando o cotejo exigido pela Súmula n. 7/STJ, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182/STJ, conforme art. 932, III, CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EXITUS ASSESSORIA EMPRESARIAL E CONTABIL LTDA.; Agravante: RICARDO RODRIGUES PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Cotejo Analítico, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Previdenciário Penal Processual Penal Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica +2 more

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Parties

EXITUS ASSESSORIA EMPRESARIAL E CONTABIL LTDA.

Agravante

RICARDO RODRIGUES PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Requisito de cotejo entre fatos do acórdão recorrido e teses recursais para ultrapassar a Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, limitando-se a alegações genéricas e não realizando o cotejo exigido pela Súmula n. 7/STJ, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182/STJ, conforme art. 932, III, CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.