AREsp 2675897 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo o óbice da Súmula n. 182 do STJ e observados os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e o RISTJ art. 253, parágrafo único, I.

Parties
Agravante: RAFAEL AUAD FREITAS; Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MPRJ; Opinante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Penal Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RAFAEL AUAD FREITAS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MPRJ

Contrarrazões

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Opinante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ e exigência de impugnação específica no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo o óbice da Súmula n. 182 do STJ e observados os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e o RISTJ art. 253, parágrafo único, I.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.