AREsp 2868378 - DECISAO

AREsp 2868378 - DECISAO

Havendo impugnação específica do único fundamento da decisão agravada, afasta-se o óbice previsto na Súmula n. 182/STJ, motivo pelo qual foi reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e provido o agravo interno, determinando-se o retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Agravo Interno Provido; Autos Retornam Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; autos retornem para análise do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 14, § 3º, II, Do Código De Defesa Do Consumidor, Art. 373, Do Código De Processo Civil
Processo Civil Direito Do Consumidor Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Art. 14, § 3º, Ii, Do Código De Defesa Do Consumidor Art. 373, Ii, Do Código De Processo Civil

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Agravo Interno Provido; Autos Retornam Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 182/STJ como óbice à análise do agravo em recurso especial
  2. 2 Se houve impugnação específica do fundamento único da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ em razão de matéria fática ou de prova

Ratio Decidendi

Havendo impugnação específica do único fundamento da decisão agravada, afasta-se o óbice previsto na Súmula n. 182/STJ, motivo pelo qual foi reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e provido o agravo interno, determinando-se o retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; autos retornem para análise do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 504-505 e dou provimento ao agravo interno
  • Retornem conclusos os autos para análise do agravo em recurso especial