AREsp 2819498 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a prescindibilidade do reexame fático-probatório em relação às teses suscitadas, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: FOR YOUR SERVICOS LTDA.; Agravante: PEDRO SANTARELLI VALENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Agravo Interno Improvido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

FOR YOUR SERVICOS LTDA.

Agravante

PEDRO SANTARELLI VALENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Agravo Interno Improvido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência por analogia da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 necessidade de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório para transcender a Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a prescindibilidade do reexame fático-probatório em relação às teses suscitadas, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.