AREsp 2739096 - DECISAO

AREsp 2739096 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e, ao analisar o recurso especial, concluiu-se que o capítulo relativo à 'limitação dos consectários legais à taxa SELIC' não foi suscitado nos embargos de declaração na origem, configurando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; ademais, não houve prequestionamento quanto ao art. 927, inciso III, do CPC (Súmulas 282 e 356 do STF). Por essas razões conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTANHO DE RONDÔNIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (reconsideração)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Súmula N. 284/stf, Súmulas N. 282 E 356 Do STF, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489, § 1º, Inciso IV, Do CPC, Art. 927, Inciso III Do CPC
Processual Civil Tributário Súmula N. 182/stj Súmula N. 284/stf Súmulas N. 282 E 356 Do STF Prequestionamento Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC +2 more

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Parties

ESTANHO DE RONDÔNIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Deficiência de fundamentação relativa aos arts. 1.022 e 489, §1º, inciso IV, do CPC e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 927, inciso III, do CPC e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e, ao analisar o recurso especial, concluiu-se que o capítulo relativo à 'limitação dos consectários legais à taxa SELIC' não foi suscitado nos embargos de declaração na origem, configurando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; ademais, não houve prequestionamento quanto ao art. 927, inciso III, do CPC (Súmulas 282 e 356 do STF). Por essas razões conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo interno