AREsp 2806055 - DECISAO

AREsp 2806055 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada quanto ao ponto inicial sobre a indicação de dispositivos, mas manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial porque a recorrente não impugnou de forma específica, concreta e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de ofensa ao art. 619 do CPP e óbice da Súmula n. 7/STJ), sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: EDNEIA DE ALENCAR RIBEIRO; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Agravo regimental desprovido; agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Agravo Regimental
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Parties

EDNEIA DE ALENCAR RIBEIRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF quanto à ausência de indicação precisa de dispositivos legais
  2. 2 ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ para agravos que não atacam todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada quanto ao ponto inicial sobre a indicação de dispositivos, mas manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial porque a recorrente não impugnou de forma específica, concreta e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de ofensa ao art. 619 do CPP e óbice da Súmula n. 7/STJ), sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada (art. 258, § 3º, RISTJ)
  • Deixar de conhecer do agravo em recurso especial pelos fundamentos indicados