AREsp 2858263 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que o inadmitiu, conforme exigência da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ANESSA VITORIA RODRIGUES E RODRIGUES; Órgão Julgador/decisão Recorrida: Presidência da Corte; Manifestante Pelo Desprovimento: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Pelo Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Cpc/2015, Art. 932, III, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Penal Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Cpc/2015, Art. 932, III Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANESSA VITORIA RODRIGUES E RODRIGUES

Agravante

Presidência da Corte

Órgão Julgador/decisão Recorrida

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante Pelo Desprovimento

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Pelo Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932, III do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que o inadmitiu, conforme exigência da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Mantido o óbice da Súmula n. 182/STJ e aplicada a fundamentação do art. 932, III, do CPC/2015.