AREsp 2865357 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ; ademais, não demonstrou que as teses recursais dispensam o reexame do conjunto fático-probatório, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial conforme a Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ VICENTE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Impugnação Específica, Reexame Fático Probatório, Inadmissão De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Impugnação Específica Reexame Fático Probatório Inadmissão De Recurso Especial Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

JOSÉ VICENTE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório em instância especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ; ademais, não demonstrou que as teses recursais dispensam o reexame do conjunto fático-probatório, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial conforme a Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental