AREsp 2887377 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos genéricos e sem demonstrar, mediante cotejo entre os fatos do acórdão recorrido e as teses recursais, a prescindibilidade do reexame fático-probatório, o que autoriza a incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia.

Parties
Agravante: BARROS E DALLACORTE ADVOGADOS; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

BARROS E DALLACORTE ADVOGADOS

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia diante de impugnação genérica
  3. 3 Necessidade de cotejo entre fatos do acórdão recorrido e teses recursais para afastar a Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos genéricos e sem demonstrar, mediante cotejo entre os fatos do acórdão recorrido e as teses recursais, a prescindibilidade do reexame fático-probatório, o que autoriza a incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno improvido.