AREsp 2855621 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, aplicou-se a Súmula n. 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ORLANDO MESQUITA DE OLIVEIRA; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmulas N. 7 E 83/stj, Impenhorabilidade (art. 833 Do Cpc)
Processual Civil Súmula N. 182/stj Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmulas N. 7 E 83/stj Impenhorabilidade (art. 833 Do Cpc)

Case Brief

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Parties

ORLANDO MESQUITA DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 7 e 83 como óbices à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, aplicou-se a Súmula n. 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno improvido