REsp 2197298 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e as previsões dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015; a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não foi imposta por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma: Agravo Interno Não Conhecido (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, § 4º, Súmula N. 7/stj, Nulidade Da CDA, Sucumbência Recíproca, Atualização Monetária, Princípio Da Dialeticidade
Tributário PROCESSUAL CIVIL Súmula N. 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Súmula N. 7/stj Nulidade Da CDA +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma: Agravo Interno Não Conhecido (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e as previsões dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015; a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não foi imposta por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Deixa de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.