AREsp 2699114 - DECISAO

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O agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182/STJ; quanto ao recurso extraordinário, o acórdão recorrido mostrou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF e o recurso extraordinário teve seguimento negado por ausência de repercussão geral e aplicação do Tema 181 do STF, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Súmula N. 182/stj Tema N. 339 Do STF Tema N. 181 Do STF Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, viabilizando o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Se o acórdão recorrido atende ao dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da CF
  3. 3 Se o recurso extraordinário preenche o requisito da repercussão geral para sua admissão

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182/STJ; quanto ao recurso extraordinário, o acórdão recorrido mostrou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF e o recurso extraordinário teve seguimento negado por ausência de repercussão geral e aplicação do Tema 181 do STF, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Agravo interno não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ).
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por ausência de repercussão geral e conformidade do acórdão recorrido com o Tema n. 339 do STF.