AREsp 2851816 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando, mediante cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão recorrido e as teses recursais, que seria desnecessário o reexame do quadro fático delineado pelo Tribunal de origem, ensejando, por analogia, a incidência da Súmula n. 182/STJ e mantendo o óbice da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: OSMAR LUCENA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

OSMAR LUCENA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando, mediante cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão recorrido e as teses recursais, que seria desnecessário o reexame do quadro fático delineado pelo Tribunal de origem, ensejando, por analogia, a incidência da Súmula n. 182/STJ e mantendo o óbice da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.