EAREsp 2142936 - DECISAO

EAREsp 2142936 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não ultrapassarem o juízo de admissibilidade, uma vez que não houve impugnação específica de todos os fundamentos e o precedente apontado como paradigma refere-se a situação fática diversa (agravo interno) não configurando dissídio jurisprudencial com o acórdão embargado (agravo em recurso especial).

Parties
Embargante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Súmula N. 83/stj, Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Súmula N. 182/stj Súmula N. 83/stj Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 182/STJ por analogia
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula n. 83/STJ quanto à indicação de julgados contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não ultrapassarem o juízo de admissibilidade, uma vez que não houve impugnação específica de todos os fundamentos e o precedente apontado como paradigma refere-se a situação fática diversa (agravo interno) não configurando dissídio jurisprudencial com o acórdão embargado (agravo em recurso especial).

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se